Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - Município de Itirapina - Taxas de alvará, fiscalização para funcionamento e de licença para funcionamento em horário especial dos exercícios de 2015 a 2017 - Torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz - Município de Itirapina - Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução - Acórdão que por unanimidade negou provimento ao recurso da embargante ante a legitimidade da cobrança - Interposição de Recursos Especial e Extraordinário - Recurso devolvido à Turma Julgadora para realização do juízo de conformidade em razão do julgamento do RE 776.594 (Tema 919) do Supremo Tribunal Federal, no qual foi fixada a tese de que a instituição de taxa de fiscalização de funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados de voz é de competência privativa da União nos termos da CF/88, art. 22, IV - Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade estabeleceu que a decisão produzirá efeitos da partir da data da publicação da ata do julgado (DJe 9/12/2022), ressalvadas as ações anteriormente ajuizadas - Execução fiscal ajuizada em 27/11/20219 - O entendimento do acórdão no sentido de que a lei municipal não adentra em assuntos de telecomunicações e trata de interesse local mediante a promoção de adequado ordenamento territorial, uso e ocupação do solo não destoa do paradigma sufragado pela Corte Suprema - Manutenção da conclusão do julgamento anterior... (Continua)