Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Cartão de crédito consignado. Declaratória de cancelamento de cartão de crédito. Apelação cível do advogado da autora. Majoração dos honorários sucumbenciais. Apreciação equitativa. tabela da oab não vincula o juízo. Provimento parcial.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo advogado da autora para majoração dos honorários sucumbenciais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se os honorários sucumbenciais fixados na sentença remuneram dignamente o advogado da autora e (ii) se tem aplicação o valor constante na tabela de honorários disponibilizada pela OAB. III. Razões de decidir 3. Tabela de honorários da OAB tem caráter meramente orientador, não vinculando o Juízo. 4. Majoração dos honorários sucumbenciais de R$ 600,00 para R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 8 do CPC. IV. Dispositivo 5. Apelação cível parcialmente provida. _______ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §8º; art. 1.005, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJSP/Apelação Cível 1065311-52.2023.8.26.0506; e TJSP/Apelação Cível 1018573-78.2023.8.26.0482