Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 388.2312.6466.2642

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Interposição contra despacho judicial que determinou a inversão do ônus da prova - Irrecorribilidade - Inteligência do CPC/2015, art. 1.015, V - Taxatividade mitigada, reconhecida pelo C. STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 988) - Excepcionalidade - Ausência - Recurso não conhecido... ()

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