Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO. REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. SÚMULA 422/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

A decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista o fez sob o fundamento de que «Quanto aos temas acima elencados, mostra-se inviável a análise do Recurso de Revista, uma vez que a Turma não adotou tese sobre essas matérias. Ausente o prequestionamento, incidem a Súmula 297/TST, I e o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I . No seu agravo de instrumento, a autora não ataca esse fundamento do Tribunal Regional, limitando-se a tecer considerações sobre o mérito da controvérsia. Diante desse contexto, em que não houve ataque aos fundamentos do despacho denegatório para denegar seguimento ao seu recurso de revista, incide o óbice da Súmula 422/TST, I. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)