Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de imissão na posse cumulada com indenização pela ocupação indevida. Autor que arrematou o bem em leilão extrajudicial. Ré que se recusa a desocupar o imóvel. Sentença de procedência.

Preliminar. Justiça gratuita ao réu. Benefício negado pela r. sentença. Reiteração em grau recursal. Apelante se qualifica como engenheira e empresária. Provas dos autos que não são compatíveis com a alegada precariedade financeira. Benesse indeferida. Preliminar. Ausência de fundamentação. Alegação de nulidade da sentença. Não ocorrência. Pontos relevantes analisados e dirimidos para o deslinde da matéria. Sentença que descreveu adequadamente o caminho lógico percorrido pelo Juízo para a conclusão apresentada nos autos. Preliminar. Cerceamento de defesa. Desnecessidade da produção de outras provas. Causa madura para o julgamento. Incidentes à hipótese os preceitos estampados nos CPC, art. 370 e CPC art. 371. Prova documental suficiente. Mérito. Imissão na posse. Imóvel objeto de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Leilão extrajudicial fundado na Lei 9.514/97, com consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Propriedade do apelado devidamente provada pelo registro imobiliário, em razão de sua aquisição. Parte apelante que se nega a desocupar o bem. Obrigação da parte apelante em devolver o imóvel ao apelado. Não cabimento, nos limites desta lide, decidir-se a respeito de eventuais equívocos praticados pela credora fiduciária. Questão que deve ser resolvida em ação própria, entre o devedor e o credor fiduciário. Honorários recursais. Aplicação o art. 85, §11 do CPC. Majoração da verba honorária para 15% do valor da condenação atualizada. Resultado. Recurso não provido