Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Ausência de nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Cédula de crédito bancário - Negativa de contratação - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação - Contrato digital firmado por meio de biometria facial que nas circunstâncias se revela válido - Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei 10.931/2004, de redação dada pela Lei 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 - Precedentes - Contratação provada - Inexigibilidade incabível - Sentença mantida - Recurso desprovido; e majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, § 3º.... (Continua)