Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus: prisão domiciliar. Art. 217, caput, CP (por duas vezes).
Reiteração do Agravo em Execução 0001689-12.2024.8.26.0000: ausência de fatos novos ou ilegalidade flagrante. Inadequação: hipótese de Agravo em Execução (art. 197, LEP). Habeas Corpus: limites objetivos de cognição. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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