Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - O RÉU NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DAS DESPESAS DO PROCESSO - NEGADO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E NÃO RECOLHIDO PREPARO - DESERÇÃO - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM GRAU RECURSAL - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU - INTELIGÊNCIA DO QUE DISPÕE O CPC, art. 85, § 11 - MATÉRIA RESTANTE MERAMENTE INFRINGENTE - EMBARGO REJEITADOS