Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM RECONVENÇÃO.

Sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão e improcedente a reconvenção. Recursos das partes. Apelo do autor. Alegação de nulidade da sentença por ter analisado a contestação antes da apreensão do veículo. Conduta processual contraditória do autor, pois deferida a liminar, não foi cumprida na segunda tentativa pelo fato de o preposto do autor ter manifestado desinteresse na apreensão do veículo após constatar a existência de débitos oriundos de multas. É injustificado o recurso que pretende a apreensão do veículo, contrariamente à manifestação de desinteresse na oportunidade em que o oficial de justiça estava cumprindo a diligência. Pedido recursal do autor quanto à atribuição da totalidade dos ônus sucumbenciais ao réu que não merece conhecimento por falta de interesse recursal, posto que assim decidido na sentença. Recurso do réu: Pedido de revisão de cláusulas que não inibe a mora do devedor e, por conseguinte, não obsta o prosseguimento de ação de busca e apreensão. Inteligência da Súmula 380 do C. STJ. Precedentes desta C. 27ª Câmara. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade não evidenciada. Iinstituições financeiras não se submetem a lei de usura (súmulas 596, 648 e súmula vinculante 7, STF). Capitalização de juros. Possibilidade. Previsão contratual. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade da medida provisória 2.170-36/01. Comissão de permanência não cumulada com correção monetária, juros ou multa. Ausente, pois, abusividade. Alegação de abusividade na cobrança de encargos tarifa de cadastro e avaliação de bem. Tarifa de cadastro. Legitimidade da cobrança. Recurso repetitivo 1.251.331/RS. Tarifa de avaliação de bem. Validade da cobrança. Recurso repetitivo 1.578.526/SP. Inexistência de abusividade ou onerosidade excessiva. IOF. Legitimidade da cobrança. Recurso repetitivo 1.251.331/rs. Tarifa de registro de contrato e de avaliação de bem. Validade da cobrança. Recurso repetitivo 1.578.526/sp. Abusividades nas cláusulas pactuadas. Alegação genérica. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)