Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA A TÍTULO DE CUSTAS JUDICIAIS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE PROSPERA. PARTE RÉ QUE INSERIU NO BOLETO COM VENCIMENTO EM OUTUBRO/2023 COBRANÇA NO VALOR DE R$2.687,63 (DOIS MIL, SEISCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS) REFERENTE A CUSTAS PROCESSUAIS. BANCO RECORRIDO QUE AJUIZOU AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONTRA A AGRAVANTE, MAS QUE DESISTIU DA DEMANDA ANTES DE SUA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 90. AGRAVADO QUE NÃO PODE REPASSAR À RECORRENTE O ÔNUS PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PROBABILIDADE DO DIREITO CONSTATADA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PERIGO DE DANO EVIDENCIADO. MEDIDA QUE NÃO É IRREVERSÍVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO CPC, art. 300. DECISÃO REFORMADA PARA DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA: A) SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR DE R$2.687,63 (DOIS MIL, SEISCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS), EMBUTIDAS NO BOLETO COM VENCIMENTO EM OUTUBRO/2023, ATÉ ULTERIOR DECISÃO DO JUÍZO, SOB PENA DE MULTA EQUIVALENTE AO DOBRO DA QUANTIA COBRADA; E B) DEFERIR A CONSIGNAÇÃO PELA PARTE AUTORA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, DA PARCELA EM ABERTO, CORRIGIDA MONETARIAMENTE E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS ATÉ A DATA DO DEPÓSITO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.