Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -

Decisão que indeferiu a pesquisa de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), via sistema INFOJUD - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - Cabimento - Execução que se realiza no interesse do credor - Inteligência do CPC, art. 797 - Providência que, dado o sigilo assegurado a tais dados, dependem necessariamente da intervenção do Poder Judiciário - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)