Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES. 1.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. 2. Sentença de procedência. 3. Insurgência de ambas as partes. 4. Invertido o ônus probatório, ante o reconhecimento da relação de consumo, o réu não comprovou a contratação do seguro em questão. Bem andou o Juízo de Primeiro Grau, assim, ao reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinando a restituição dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. Dano moral. Caracterização. Desfalques de origem fraudulenta que repercutiram na capacidade econômica da autora. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00, eis que adequado e proporcional ao caso em exame. 6. Juros moratórios de 1% ao mês incidentes sobre o quantum indenizatório que deve incidir a partir do evento danoso. Inteligência do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do C. STJ. 7. Pretensão de majoração da verba honorária sucumbencial segundo a Tabela de Honorários do Conselho Seccional da OAB. Descabimento. Aludida tabela que tem caráter meramente referencial e não vincula o julgador. Honorários sucumbenciais que devem ser arbitrados de acordo com o caso concreto, segundo os parâmetros do CPC, art. 85, § 2º. Entendimento consolidado pelo C. STJ. 8. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu desprovido. Apelo da autora ao qual se dá parcial provimento.... (Continua)