Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL.

Hipótese em que já houve a consolidação da propriedade à instituição financeira há mais de 05 anos. Banco que se limitou a incorporar a seu patrimônio o imóvel alienado fiduciariamente, com extinção da garantia fiduciária e quitação, por outro lado, do financiamento (Lei 9.514/1997, art. 27, §§ 5º e 6º). Inexigibilidade de intimação pessoal dos apelantes, visto não se tratar dos leilões do art. 27, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal, mas sim, de oferta privada ao mercado. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)