Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA -

Sentença de procedência com relação à empresa corré e extinção, sem julgamento do mérito, com relação aos sócios - Apelo da autora - Não aplicação dos efeitos da revelia à corré em razão dos embargos monitórios ofertados pelo litisconsorte passivo - Incidência do CPC, art. 345, I - Pretensão de decretação da desconsideração da personalidade jurídica da empresa corré, visando responsabilizar diretamente os sócios e condená-los ao pagamento da quantia reclamada - Alegação de abuso de personalidade, desvio de finalidade e confusão patrimonial - Não caracterização - Ausência de elementos que comprovem suposta fraude por parte dos administradores da empresa - Ausência dos requisitos do art. 50 do Código Civil - Mera inadimplência, suposto encerramento das atividades da empresa ou sócia da mesma participar, também, de quadro societário de outra empresa, no mesmo ramo de atividade, por si só, não se traduz prova suficiente à decretação da desconsideração da personalidade jurídica - Cheques emitidos pela empresa e devolvidos sem compensação, antes de se tornar inepta perante a Receita Federal - Pessoa jurídica, sociedade limitada epp, não se confunde com a pessoa dos sócios - Mantido o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos sócios - Manutenção da r. sentença - Honorária recursal - Majoração dos honorários - Incidência do § 11, do CPC, art. 85, ao caso sub judice. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)