Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança fundada em contrato de prestação de serviços educacionais - Decisão que reconheceu a competência de foro e determinou a remessa dos autos para a Comarca de Poços de Caldas-MG - Relação de consumo - Aplicação do CDC, art. 101, I - A cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão pode ser afastada a fim de possibilitar o acesso à Justiça e facilitar a defesa do consumidor - Ademais, não se vislumbra, indício de prejuízo ao direito da instituição de ensino agravante em razão do afastamento do foro eleito, anotado o trâmite dos autos por meio eletrônico - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)