Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DESACATO, AMEAÇA E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. I. 

Caso em Exame. 1. Apelações interpostas contra sentença que condenou o réu por desacato, absolvendo-o do delito de ameaça e corrupção de menores. O Parquet busca condenação pelos demais delitos, em que absolvido. O réu pleiteia anulação de provas e absolvição do delito de desacato. II. Questão em Discussão. 2. Analisar (i) se a condenação por desacato deve ser mantida e (ii) se há provas suficientes para condenação por corrupção de menores e ameaça. III. Razões de Decidir. 3. A abordagem policial foi justificada por fundada suspeita, não havendo ilicitude na obtenção das provas. 4. A condenação por desacato deve ser mantida. 5. A corrupção de menores, delito formal, não exige prova da efetiva corrupção. 6. A ameaça não se configurou, pois não incutiu medo real nas vítimas. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso defensivo desprovido e recurso ministerial parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A condenação por desacato se mantém, comportando ajuste na pena. 2. A corrupção de menores é delito formal, e não demanda prova de efetiva corrupção. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XI; CP, arts. 59, 64, I, 69, 147, 244-B, 331; CPP, art. 240, § 2º, art. 244; ECA, art. 244-B. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 0037607-53.2007.8.26.0050, Rel. Silmar Fernandes, j. 06/12/2012; Apelação Criminal 1500559-92.2021.8.26.0535, Rel. Xisto Rangel, j. 08/08/2022... (Continua)