Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA QUE PRETENDIA A EXCLUSÃO DE PUBLICAÇÕES EM NOME DO AGRAVANTE NAS PLATAFORMAS DIGITAIS. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES. AGRAVADO QUE PUBLICOU TEXTO EM REDES SOCIAIS ACUSANDO O MÉDICO DE DESONESTO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO QUE NÃO É ILIMITADA. OFENSA À HONRA DO PROFISSIONAL DE MEDICINA. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DADO PROVIMENTO AO RECURS