Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

Pedido julgado improcedente em primeiro grau. Inconformismo. CERCEAMENTO DE DEFESA. Princípio do livre convencimento motivado. Desnecessidade da prova pericial ou oral, que não teriam o condão de trazer aos novos elementos que viessem a alterar a convicção. Suficiência do conjunto probatório. LIMITAÇÃO CONTRATUAL. VALIDADE. Cobertura para invalidez por acidente. Cláusula inteligível, em cumprimento ao dever de informação insculpido no CDC, art. 6º, III. Não fora constatado, outrossim, que o quadro de hérnia lombar que acometia o autor originário decorresse de acidente de qualquer natureza. Ao revés, a causa fora identificada como doença crônica degenerativa. Ausência de preenchimento dos requisitos contratuais para a configuração do sinistro. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)