Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO.

Contrato garantido por alienação fiduciária. Notificação extrajudicial enviada ao endereço declarado pelo devedor quando do ajuste, mas por ele não recebida. Devolução pelo motivo «ausente". Suficiência. Tema repetitivo 1132 do STJ a dispensar a prova do recebimento nessas circunstâncias, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Irrelevância do fato de o AR dizer respeito a objeto internacional. Tratativas de acordo extrajudicial, ao depois não aperfeiçoado, que não obstam a propositura da busca e apreensão. Notificação com indicação específica das parcelas não pagas, seus valores e datas de vencimento, a elidir a tese de generalidade. Contrato assinado eletronicamente e disponibilizado às partes. Não demonstrada abusividade da taxa de juros efetivamente praticada. Tarifa de cadastro legítima e, in casu, não exorbitante. Cobranças abusivas e reiteradas. Violação direta do CDC, art. 42, caput. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente demonstrado. Indenização de R$ 1.000,00. Razoabilidade. Reconvenção parcialmente procedente. Sucumbência redimensionada. Recurso provido em parte... (Continua)