Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. Criança diagnosticada com Diabetes Mellitus tipo 1 (CID 10 E10) de difícil controle, objetivando o fornecimento de bomba de infusão de insulina. Preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Descontrole da doença que ensejou internação do infante em UTI pediátrica com quadro de cetoacidose diabética. Demonstração da prévia utilização dos insumos fornecidos pelo SUS, bem como da imprescindibilidade da utilização do produto, além da hipossuficiência da entidade familiar. Necessidade de majoração para 30 (trinta) dias do prazo para cumprimento da liminar. Recurso provido, em parte.