Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR.

Ação declaratória de inexistência de débitos c/c reparação por danos morais. Sentença de improcedência, reconhecida a irresponsabilidade da ré pelo ato restritivo. Inadequação. Requerida que atua como franqueadora e, nessa qualidade, responde solidariamente pelos danos causados aos consumidores por atos dos seus franqueados. Inteligência do CDC, art. 34. Precedentes desta Corte e do STJ. Fornecedora que não comprovou existir legítima contratação pelo autor. Dívida inexistente. Hipótese de protesto indevido. Dano moral in re ipsa configurado. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Liquidação em R$ 10.000,00. Razoabilidade. Sucumbência invertida e redimensionada. Recurso provido em parte, com observação... (Continua)