Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisional c/c repetição de indébito - Contrato bancário - Empréstimo pessoal - Cerceamento de defesa - Nulidade - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - CPC, art. 355 e CPC art. 370 - Natureza das alegações que possibilita o julgamento conforme o estado do processo - Prova documental suficiente ao deslinde da demanda - Observância a teses vinculantes, fixadas pelas Instâncias Superiores - Preliminar afastada - Prática de advocacia predatória e uso abusivo do Poder Judiciário - Não reconhecimento - Ausência de indícios de abusividade no exercício do direito de ação, ou de irregularidade na documentação apresentada - Adoção de medidas fiscalizatórias e de controle do exercício profissional incabível - Preliminar afastada.

Contrato bancário - Empréstimo pessoal - Taxa de juros remuneratórios - Abusividade - Reconhecimento - Excepcionalidade - Peculiaridade do caso - Taxa pactuada substancialmente superior à média de mercado - Incidência de juros excessivos (22,00% ao mês e 987,22% ao ano) - Prática abusiva - art. 51, IV e §1º, CDC - Necessidade de recálculo do contrato - Adequação à taxa média de mercado - REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos recursos repetitivos - CPC, art. 1.036 - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido