Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA E POR INFRAÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA. INCONFORMISMO DA RÉ. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPEJO IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RETENÇÃO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

1. A arguição de nulidade do ato citatório, sob o arrazoado de que a funcionária que recebeu a citação não tinha poderes para tal, resulta inconsistente. A política interna da ré sobre a escolha de seus prepostos não pode servir de escudo para obstar direito dos credores. Ademais, o comparecimento espontâneo aos autos supre eventual defeito da citação. 2. Existindo controvérsia acerca das benfeitorias realizadas no imóvel, há necessidade de melhor apuração dos fatos a reclamar dilação probatória. Inteligência da Lei 8.245/1991, art. 35. Questão que obsta o despejo liminar, sob pena de acarretar danos de difícil reparação à locatária. Não se vislumbra, por outro lado, perigo de dano à locadora, porquanto não há notícia de inadimplemento pecuniário. Suposto descumprimento contratual em razão da não contratação de seguro que deverá ser analisado com o mérito da ação, porquanto ficou demonstrado que o imóvel em questão encontra-se devidamente segurado. Supostas infrações legais não demonstradas. Academia que conta com auto de vistoria do Corpo de Bombeiros regular. Questões que, ademais, devem ser apuradas, se necessário, pelo Poder Público. 3. Decisão reformada. Agravo interno prejudicado. Agravo de Instrumento provido... (Continua)