Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Evicção ou vício redibitório - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada - Compra de lentes para óculos - Utilização pelo autor, menor de idade, representado pela genitora - Intervenção pela Procuradoria Geral de Justiça declinada - Produto defeituoso - Caracterização - Ausência de solução pela ré, ainda que diante da garantia - Procedência dos pedidos formulados na exordial - Reforma parcial, sem modificação no mérito - Incidência da legislação protetiva do consumidor - Inversão do ônus da prova - Ré que não se desvencilhou em produzir provas - Dano moral configurado, todavia, cujo valor condenatório comporta redução para patamar condizente, dentro dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem causar enriquecimento indevido, bem como se prestando como fator de desestímulo - Honorários advocatícios de sucumbência fixados nos termos do § 8º-A do CPC, art. 85, todavia, que comporta reforma e que passam a ser fixados de forma equitativa. Apelação provida, sem modificação no mérito.