Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/21. Decisão que indeferiu o pleito de limitação dos pagamentos relativos a empréstimos a 30% dos rendimentos líquidos da autora. Irresignação. Na ação de repactuação de dívidas, por primeiro deve ser realizada audiência de conciliação, em que a agravada apresentará proposta para o pagamento de seus débitos. Referida audiência é essencial para o início do pedido de repactuação, ante as consequências previstas no §2º, do CDC, art. 104-A, e, portanto, não se pode antecipar etapas. Probabilidade do direito da autora não demonstrada (CPC, art. 300). Limitação dos descontos que não observa a sistemática estabelecida nos arts. 104-A e 104-B, do CDC. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)