Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2015 a 2017 - Objeção prévia de executividade acolhida - Ilegitimidade passiva - Usucapião - Extinção do processo - Impossibilidade de alteração do polo passivo ou substituição da CDA - STJ, Súmula 392 - Mantida a fixação da verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa de R$ 5.201,41 em maio de 2018, por se tratar do limite máximo - CPC/2015, art. 85, §3º, I - Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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