Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Tutela de urgência concedida para manter a agravada como dependente no plano de saúde. Insurgência da operadora de saúde. Cabimento. Cláusula contratual expressa no sentido de serem dependentes filhos considerados como dependentes, nos termos da legislação do Imposto de Renda e/ou Previdência Social. Observância aa Lei 9.250/95, art. 35, III. Ausência dos elementos autorizadores previstos no CPC, art. 300. Tutela de urgência revogada. RECURSO PROVIDO... (Continua)