Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que determinou ao exequente a apresentação de três laudos e de anúncios publicitários, para a avaliação do imóvel, bem como a pesquisa a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial sobre o bem - Irresignação do exequente - Admissibilidade - CPC, art. 870 que estabelece que a avaliação será, em regra, realizada por oficial de justiça - Providência de pesquisa de débitos ou restrições sobre o bem que não foi atribuída ao exequente pelo ordenamento jurídico - Inteligência dos CPC, art. 798 e CPC art. 799 - Informações que deverão constar do edital de leilão judicial, nos termos do CPC, art. 886, VI - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)