Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Pretensão ao livramento condicional. Reincidência doloso. Prática de nova infração no curso da execução. Bom comportamento não configurado. Requisito subjetivo não configurado. Exegese do CP, art. 83, III, a. Precedente do C. STJ. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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