Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Homicídio qualificado - Insurgência contra o indeferimento do pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar - Alegações sobre ser o réu portador de grave problema de saúde e de não estar recebendo tratamento necessário na unidade prisional - Inadmissibilidade - Hipótese em que não se vislumbra situação de preso extremamente debilitado em decorrência de doença grave. Caso, ademais, em que as informações do diretor da unidade prisional dão conta de que o preso se encontra em bom estado de saúde e vem recebendo atendimento médico adequado no cárcere - Descabimento da prisão domiciliar, por ausência de enquadramento nas disposições do CP, art. 318. Ordem denegada