Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE LICENÇA-SAÚDE EM LICENÇA ACIDENTÁRIA. COVID-19. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de demanda pela qual agente de escolta e vigilância penitenciária pretende modificar o ato administrativo de licença-saúde, da qual gozou por ter sido diagnosticado com Covid-19, para licença acidentária Ementa: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE LICENÇA-SAÚDE EM LICENÇA ACIDENTÁRIA. COVID-19. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de demanda pela qual agente de escolta e vigilância penitenciária pretende modificar o ato administrativo de licença-saúde, da qual gozou por ter sido diagnosticado com Covid-19, para licença acidentária decorrente de acidente trabalho, sob argumento de que foi contaminado em serviço. 2. Sentença de improcedência que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Nexo causal abstrato e hipotético. Inteligência dos arts. 194 e 197, da Lei Estadual 10.261/68, e art. 20, I e II, §1º, «a da Lei 8.231/91.