Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

Decisão que deferiu a penhora de 5% de verba previdenciária. Natureza previdenciária demonstrada. Possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza previdenciária, independentemente do caráter alimentar ou não do crédito. Mitigação, porém, que somente é possível quando esgotadas as tentativas típicas de localização de bens e valores e a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Caso concreto. Ausência de esgotamento das tentativas de localização de bens. Deferimento de penhora de proventos de aposentadoria que deve ser deferida de maneira excepcional, quando esgotados os meios típicos de localização de bens, em atenção ao princípio da menor onerosidade - CPC, art. 805 - Possibilidade de novo pedido após o esgotamento das tentativas de localização de bens - decisão reformada. ... (Continua)