Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DA PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS APÓS QUASE QUATRO MESES DO INÍCIO DA CONTRATUALIDADE. FRAUDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 199/TST, I. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS APÓS QUASE QUATRO MESES DO INÍCIO DA CONTRATUALIDADE. FRAUDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 199/TST, I . Diante da possível contrariedade à Súmula 199/TST, I, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS APÓS QUASE QUATRO MESES DO INÍCIO DA CONTRATUALIDADE. FRAUDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 199/TST, I. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, deve ser considerada nula a contratação das horas extras firmada em curto período de tempo após o início da contratualidade, no caso quase quatro meses, diante do reconhecimento da fraude perpetrada pelo empregador com a nítida pretensão de afastar a incidência da diretriz consubstanciada na Súmula 199/TST, I. Precedentes da Corte . Recurso de Revista conhecido e provido .