Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação Penal Originária. Município de São José do Barreiro. Prefeito Municipal. Crimes de responsabilidade. Utilização indevida, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos, por três vezes, em continuidade delitiva (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II, por três vezes, na forma do CP, art. 71). Prova documental e oral. Evidências mais do que robustas, bem documentadas no trabalho investigativo da Polícia Federal. Depoimentos firmes de testemunha policial, confirmando integralmente como os fatos foram apurados. Versões exculpatórias inverossímeis. Inocorrência de fragilidade probatória. Dolo presente. Conduta típica, plenamente. Responsabilização necessária. Condenação imperiosa. Fixação de valor mínimo de indenização civil, a título de danos morais coletivos, nos termos do CPP, art. 387, IV. Ação procedente