Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade. Indeferimento. Pessoa física. Autora que se qualifica como monitora de transporte e é beneficiária do bolsa família, recebendo a tal título a importância de R$ 650,00/mês. Necessidade do benefício demonstrada. Elementos dos autos que revelam a impossibilidade do pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e/ou da família. Ajuizamento da ação perante o Juizado Especial Cível que é mera faculdade da parte. Lei 9.099/1995, art. 3º, §3º. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)