Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Inocorrência - Ação de execução de título extrajudicial, embasado em duplicata - Prazo prescricional trienal previsto na Lei 5.474/68, art. 18 - Não evidenciado o ânimo da credora de abandonar a causa, a qual se fez presente pleiteando a realização de diversos atos de execução, com citação da executada e tentativa de penhora de bens, via BacenJud, Renajud e Susep - Malgrado o tempo de tramitação do processo, o feito não ficou paralisado pelo lapso temporal de três anos - Aplicação das teses firmadas pelo STJ no Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ - Recurso provido para anular a r. sentença e determinar o prosseguimento do feito... (Continua)