Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de cumprimento de sentença - Rejeição da impugnação - Tutela de urgência para fornecimento de fármaco - Agravante que ingressa nos autos antes mesmo de ser intimada - Contagem do prazo para cumprimento da ordem a partir do referido ingresso - Aplicação analógica do CPC, art. 239, § 1º - Inequívoca ciência do teor da liminar, que somente foi cumprida posteriormente - Astreintes que não comportam redução - Valor alto da multa que decorreu do descumprimento por parte da própria agravante - Agravo não provido... (Continua)