Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, S I E III, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Para o conhecimento do recurso de revista, é imprescindível que a parte identifique e transcreva o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e efetue o confronto analítico entre as teses, em observância ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, a executada não cumpriu tais requisitos, uma vez que deixou de transcrever a fundamentação do acórdão regional sobre o tema discutido, o que inviabiliza o indispensável confronto analítico entre a fundamentação adotada pelo TRT de origem e suas alegações recursais. Diante disso, a decisão monocrática agravada não comporta reforma. Agravo a que se nega provimento. DESERÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A isenção prevista no CLT, art. 899, § 10 limita-se ao depósito recursal exigido na fase de conhecimento, não beneficiandoempresaemrecuperaçãojudicialquando se trata de garantia do juízo na fase deexecução, em razão da incidência do CLT, art. 884, § 6º. Por tais razões, deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi mantida a ordem denegatória do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)