Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 40926

INEXIGIBILIDADE CC. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Serasa Limpa Nome. Distinguish. Hipótese que não discute a extinção da obrigação pela prescrição, tampouco a impossibilidade de inscrição do débito em plataformas de acordo ou de renegociação. Demandante que nega a relação jurídica subjacente. Todavia, débito decorrente de contrato de mútuo bancário, objeto de cessão de crédito. Inteligência do art. 286 do CC. Danos morais. Inocorrência. Sentença mantida. Honorários advocatícios em grau recursal. Majoração. Exegese do CPC, art. 85, § 11. ... (Continua)