Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ITBI -

Exercício de 2016 - Objeção prévia de executividade acolhida - Integralização de imóvel ao capital social - Imunidade - Incidência do imposto condicionada à prova do efetivo exercício de atividade imobiliária preponderante nos três (3) anos subsequentes à conferência dos imóveis para a integralização do capital social - CTN, art. 36 e CTN, art. 37 - Lançamento com base no contrato social, antes da propriedade ser transferida no CRI - Inadmissibilidade - Fato gerador que se dá com o registro imobiliário - CTN, art. 35 - CC, arts. 1.227 e 1.245 - Precedentes - Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária em 5% sobre o valor atualizado da causa de R$ 53.407,61 em maio de 2016 (CPC/2015, art. 85, §11).... (Continua)