Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Violência doméstica. Lesão corporal de natureza leve. Prescrição. Ocorrência. Condenação à pena privativa de liberdade de 03 meses de detenção. Prazo prescricional de 03 anos, nos termos do CP, art. 109, VI. Lapso ultrapassado entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da r. sentença, descontado o tempo de suspensão. Declarada a prescrição, prejudicado o exame do mérito do recurso