Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINARES DE NULIDADE AFASTADAS. PROVA EXTRAÍDA DE CELULARES. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO POLICIAL NÃO RATIFICADO EM JUÍZO. UTILIZAÇÃO RESTRITA DA PROVA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1.Apelação interposta por Guilherme Luis Gonçalves, João Victor Duarte Costa e Giovani Geraldo da Silva Junior contra sentença que os condenou, pela prática de quatro roubos majorados, à pena de reclusão em regime fechado e pagamento de dias-multa, nos termos do art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, c/c CP, art. 70. A Defesa suscitou nulidades e, no mérito, requereu a absolvição por negativa de autoria e insuficiência de provas, além da desclassificação do crime para roubo simples e o reconhecimento de crime único. ... (Continua)