Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Verificado que a parte Agravante não observou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal contidos no CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, mantém-se a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ag-AIRR - 0000954-89.2018.5.23.0021, em que é AGRAVANTE TEREZA DE LURDES GARCIA XAVIER e AGRAVADA ROSILDA DE ALMEIDA SILVA. R E L A T Ó R I O