Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Embargos à execução fundada em cédula de crédito bancário visando a extinção da execução em virtude da inidoneidade da cédula e declaratória de inexistência de débito c/c danos morais ante a inclusão indevida do falecido Luís Antônio (marido e pai dos autores) nos órgãos de proteção ao crédito - Ações conexas, autuadas por dependência para julgamento em conjunto - Sentença de procedência em ambas as ações a fim de extinguir a execução, reconhecer a inexigibilidade do débito cobrado e condenar a requerida ao pagamento de R$8.000,00 a título de danos morais - Apelo da requerida/exequente defendendo que os autores não comprovaram que a CCB foi celebrada mediante fraude e que não foi citada na ação declaratória, alegando ainda que não restou caracterizado constrangimento passível de indenização - Inconformismo injustificado - Impugnada a assinatura do de cujus na CCB que embasa a execução, cabia à requerida a comprovação da regularidade da contratação e da autenticidade da assinatura (arts. 373- II e 429/II do CPC), ônus do qual não se desincumbiu - CCB que não se mostra idônea para embasar a execução visto que não representa obrigação líquida, certa e exigível - Correta a extinção da execução - Quanto à ação de conhecimento, em que pese o recebimento da carta de citação no endereço anterior da requerida, referida ação foi autuada em apenso e saneada em conjunto com a execução, inclusive com intimação da requerida acerca do apensamento, permitindo a ela ampla ciência de todos os atos processuais praticados - Carta de citação não recusada de forma justificada quando da assinatura do A.R. - Citação válida - Não comprovação da regularidade do negócio jurídico que ensejou a inclusão do falecido Luís Antônio nos órgãos de proteção ao crédito - Negativação indevida - Dano moral «in re ipsa caracterizado - Sentença mantida.

Recurso da requerida/exequente improvido