Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 393.8980.1006.6538

1 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Rejeição liminar. Inadmissibilidade. Admissibilidade em tese do incidente. Presença dos requisitos formais para sua instauração. Prosseguimento necessário na forma do CPC, art. 135. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF