Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Decisão que, julgando inconstitucional o art. 18, da Res. CNJ 487/23, determinou internação em hospital de custódia e tratamento. Decisão correta, Dispositivo administrativo que não pode simplesmente «revogar dispositivos do CP e da LEP. Recurso não provido