Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. «Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição do indébito em dobro c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência inaudita altera parte". Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Prescrição e decadência. Inocorrência. Contrato de cartão de crédito prevendo a possibilidade da retenção de valores diretamente do benefício previdenciário. Ausência de abusividade. Descontos devidos. Cobrança a título de Margem de Reserva Consignável (RMC) devidamente autorizada. Cláusula válida. Solicitações do crédito, ademais, que não foram negadas pela parte autora. Juros e descontos da margem consignável para cartão de crédito dentro da limitação legal prevista na Instrução Normativa INSS 28/2008 vigente à época da contratação. Dano moral não observado. Possibilidade, porém, de cancelamento do contrato a pedido do contratante, que a essa finalidade deve requerer o cancelamento administrativamente ou, por necessário, ir à via própria. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido