Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 394.0672.0316.3593

1 - TJSP Apelação. Cartão de crédito. Ação declaratória com pedido de obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Violação ao princípio da dialeticidade não caracterizada. Contrato para desconto em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável (RMC). Admissibilidade. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Contratação demonstrada. Danos morais não configurados. Pedido de repetição de indébito rejeitado. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. CPC. Recurso desprovido

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