Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.

Compra e venda de imóvel. Irresignação contra a decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar a abstenção de inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes e determinar que a ré disponibilize os boletos para que o autor efetue o pagamento dos atrasados e prossiga com o pagamento das demais parcelas, abstendo-se a ré de comercializar os lotes. Caso dos autos em que, de fato, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos elencados no CPC, art. 300. Evidente necessidade de estabelecimento do contraditório e dilação probatória para a aferição das alegações formuladas pelo autor. ... (Continua)