Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

Sentença de procedência. Previsão de término da locação para 30/05/2014 não autorizava a locatária a descumprir o pactuado a partir dessa data, uma vez que o contrato continuou em vigor por prazo indeterminado. Não é defeso à autora intentar duas ações, uma de despejo com cobrança e outra de Execução, por se tratar de períodos de cobrança diversos. Procedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)